Boletim Informativo Nº 5 - Maio/Agosto - 2003

Editorial

Enquanto o governo não consegue o consenso tão necessário para aprovar a reforma previdenciária tal como concebida, diversos segmentos vão se mobilizando para defender o seu direito adquirido, pregando a impossibilidade de modificação por se tratar de cláusula pétrea.

Porém, se esquecem que para o país poder voltar a crescer e adquirir a confiança internacional que precisa, certos segmentos precisarão abdicar de algumas regalias, não sendo possível mais conceber que um ministro do Supremo Tribunal Federal acumule a aposentadoria do INSS a um adicional de 35% sobre o seu salário base, fazendo com que receba por mês quase R$ 29.000,00 quando, a grande maioria dos brasileiros, que também serão atingidos pela reforma, recebem pouco mais que 1% desse valor...

Comentaremos nesse número de nosso informativo questão referente à possibilidade de aproveitamento das provas obtidas ilicitamente, a exoneração da fiança no novo Código Civil, a responsabilidade dos organizadores de eventos esportivos e clubes diante do "Estatuto do Torcedor", e também a isenção do pagamento de multa nos parcelamentos de crédito tributário. 

Boa Leitura!