Boletim Informativo Nº 4 - Janeiro/Fevereiro - 2003

Editorial

Entre as mais importantes reformas em discussão no País, sem dúvida, uma delas é a relativa ao Poder Judiciário, que deve ser boa para o Povo (os jurisdicionados) e não para os Juízes e nem tampouco para os Advogados ou o Ministério Público.

É posição do Ministro da Justiça que o projeto de reforma aprovado no Senado está tão desfigurado pela ação dos lobbies que é melhor recomeçar do zero, deslembrado, talvez, que aqueles voltarão a agir antes mesmo de reiniciadas as discussões.

O Judiciário é o mais sacrificado dos Poderes da República, e transformado o patinho feio, fechou-se em si mesmo, como uma ostra, afastando-se da realidade e das necessidades sociais.

Essa falta de transparência e o hábito, raro, aliás, de julgar os Juízes dentro do próprio Tribunal, em processos sigilosos, e os “aposentar” com remuneração, quando flagrados em graves delitos, não contribui para difundir um conceito ético à sociedade, que clama contra os privilégios de castas, com os quais já não suporta mais arcar.

Nessa medida, e para que não pairem dúvidas sobre a inequívoca honestidade da esmagadora maioria dos juízes é muito salutar o processo de depuração atualmente em curso no Superior Tribunal de Justiça, com ampla cobertura da mídia. Os outros Tribunais, a começar por São Paulo, deveriam seguir-lhe o exemplo.

A todos, e principalmente ao Brasil, interessa um Poder Judiciário fortalecido, ético, ágil e eficaz.

O Poder Executivo como gestor dos escassos recursos nacionais para investimentos deveria encaminhar proposta ao Legislativo e alocar mais recursos para o Poder Judiciário, e este, gastar melhor os que lhe são alocados, no sentido da melhoria da qualidade e da agilidade da prestação jurisdicional, eis que a Justiça tardia equivale à negação da própria Justiça.

Nesse número do nosso Boletim estaremos abordando a questão da responsabilidade objetiva do Estado pela ação ou omissão de seus agentes, inclusive Juízes, bem como algumas interessantes questões sobre as sucessões de herança e também sobre a maioridade e pensão alimentícia no novo Código Civil.

Como incentivo à discussão de soluções para a diminuição do chamado “custo Brasil” retomamos idéia por nós lançada em 1997 de criação de uma Câmara Nacional de Compensação de Precatórios, como forma, inclusive, de não permitir a desmoralização da Constituição Federal vigente.

Passada a ressaca da vitória o Governo deve trabalhar com afinco e ousadia para levar a cabo as reformas indispensáveis a que, pelo menos os nossos netos, possam viver num país digno e mais justo.